Ponto a ponto: Entenda o que vai mudar na cobrança do ISS
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Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços. O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado. Caio Bartine, advogado na área de Direito e Processo Tributário, explica que o projeto é uma complementação da Lei Complementar 157/16 que tinha como intenção acabar com problemáticas administrativas. “Até então, não tínhamos uma determinação de alíquota mínima de ISS. A LC 157/16 previu, então, não apenas a possibilidade da alíquota mínima ser de 2%, como também que o município que arrecadasse o imposto fosse no local da prestação do serviço, o que teria uma redução da guerra fiscal”, explica o advogado. Atividades penalizadas pelo ISS A proposta define ainda que a mudança para o Imposto sobre serviços é para: - plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico); - plano de atendimento e assistência médico-veterinária; - administração de consórcios, cartão de crédito e débito; - arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo) A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Para o advogado, essas atividades vão acabar sendo extremamente penalizadas, o que pode gerar um grande imbróglio jurídico. “Isso, porque elas operam em todo o território nacional. Como nós temos 5.570 municípios espalhados no país, vai acabar onerando ainda mais esse tipo de atividade”, explica. Retrocesso administrativo no ISS Contudo, segundo Bartine, o novo projeto tirou a plataforma de unificação sistemática de cumprimento de obrigação administrativa e previu apenas que as regras devem ser estabelecidas por um comitê de representantes de regiões. “Eu acredito que é retrocesso administrativo enquanto nós não tivermos um sistema unificado de cumprimento de exigências.” Segundo o advogado, hoje, o Brasil gasta em torno de 2 mil horas por ano para o cumprimento de obrigações administrativas, enquanto a média mundial gira em torno de 250 horas. “Ou seja, nós temos praticamente dez vezes mais a quantidade de horas/ano para atender burocracia administrativa, o que vai tornando a máquina cada vez pior para superar. Isso vai acarretando um problema sério para os profissionais de contabilidade, tributaristas e até para o próprio empresário”, afirma Bartine. Enviado Por DANIELLE NADER |
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Fonte: Contábeis | |||
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