Estado RJ - Agora É Lei: Consumidores Terão Maior Privacidade No Ato Da Entrega Dos Produtos
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Consumidores terão a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet. A determinação é da Lei 7804/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (08/12). Segundo a norma, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa receba suas mercadorias. A proposta também obriga o fornecedor a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto por terceiros. A empresa que não obedecer à norma poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), o objetivo é resguardar a privacidade dos consumidores, e evitar que terceiros tenham acesso à descrição dos produtos entregues “O projeto não altera a obrigatoriedade das notas fiscais. A intenção é somente proteger a privacidade de quem compra um produto. A compra pela internet é muito comum e algumas mercadorias podem gerar constrangimento aos consumidores, como os medicamentos para impotência sexual, ou artigos eróticos”, afirmou. |
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| Fonte: ALERJ | |||
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