Lei dispõe sobre o tratamento tributário da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior

29/7/2020 às 13:00:10  

LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional
 
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