Alvo da OMC, nova Lei da Informática deve ser aprovada hoje

27/11/2019 às 18:16:18  

Por Raphael Di Cunto — De Brasília

Governo e deputados chegaram a um entendimento para votar, hoje, uma revisão da Lei da Informática na Câmara dos Deputados e, com isso, evitar uma sanção por parte da Organização Mundial do Comércio (OMC), que poderia autorizar retaliações comerciais da União Europeia e do Japão por causa do protecionismo brasileiro. O acordo, costurado ontem, envolveu tornar trimestral a apuração dos créditos tributários, um meio termo entre o que querem as indústrias do setor e a equipe econômica.

A Lei da Informática tem vigência até 2029 e concede incentivos tributários para fabricantes de computadores, celulares, tablets e similares. Hoje eles têm desconto de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando cumprem requisitos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A renúncia fiscal tem sido de R$ 6 bilhões anuais. A OMC condenou o programa e, por isso, o governo quer criar um sistema de créditos tributários, que seriam recebidos com base nos investimentos em PD&I.
A Receita Federal queria que a apuração dos créditos fosse anual - ou seja, a empresa faria o investimento em um ano e recebe os créditos no outro, podendo abater impostos. A maioria das empresas do setor defendia que isso atrapalhará a entrada de novas companhias e a ampliação dos investimentos porque parte da indústria não teria caixa para sustentar os gastos por um ano até receber os créditos (e, nesse período, concorreria em condições de desigualdade com as empresas já estabelecidas). Com os deputados alinhados a essa segunda opção, governo, setor e parlamentares chegaram a uma posição de consenso, com a contabilização trimestral dos créditos, conforme o Valor PRO antecipou ontem. “O governo não teria condição de fazer uma apuração mensal. Anual, a empresa não teria como sobreviver. O meio termo foi a melhor opção” , explicou o vice-líder do governo na Câmara, o deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS). A concessão destravou o último grande entrave para votar o projeto. A equipe econômica já tinha cedido em outros dois pontos que causavam polêmica, permitindo que as empresas que declaram Imposto de Renda por lucro presumido possam aderir ao programa e que os benefícios tributários tenham igual efeito para indústrias que já gozam dos benefícios e para quem quiser aderir a esse regime tributário. Havia uma intenção inicial de restringir o programa para diminuir o impacto fiscal da Lei da Informática, mas a avaliação jurídica e política foi de que havia risco de judicialização e que não haverá aumento na renúncia fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Câmara hoje, segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), que foi relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e deve exercer a mesma função no plenário. O projeto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até 31 de dezembro, para escapar das punições da OMC. A intenção do governo é que o acordo com os deputados evite alterações por parte dos senadores porque emendas ao texto exigirão que a proposta passe por nova votação na Câmara antes de ir para sanção presidencial.

O texto só não foi votado ontem pela Câmara por causa da medida provisória (MP) do programa Médicos pelo Brasil, que travava a pauta, e porque os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Economia pediram um prazo para avaliar a versão final do texto. O acordo é para que, além da mudança no sistema de subsídios tributários para o de créditos tributários, ocorra também uma atualização da lei, criada em 1991, ainda no governo Collor.

Chegou-se a cogitar que essa atualização ficasse para um segundo momento, mas, na reunião de ontem, decidiu-se que o texto já trará novas regras, como o que será classificado como gasto com PD&I - será permitido, por exemplo, um percentual para construção dos centros de desenvolvimento de novos produtos. Também haverá regras para regionalização das empresas e definição dos documentos exigidos para se habilitar no programa
Fonte: Valor
 
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