Justiça adia tributaçãosobre compensaçãofiscal

9/10/2019 às 18:07:13  

Por Beatriz Olivon — De Brasília

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um pedido da TIM
para postergar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL
sobre compensações de tributos (pagamento de débitos com
créditos). Receita Federal e contribuintes divergem sobre o
momento da tributação. A decisão é apontada como inédita
por advogados.

A Receita entende que a compensação de tributos representa
acréscimo patrimonial e costuma tributar o valor assim que o
contribuinte obtém decisão judicial transitada em julgado
(não cabe recurso). As empresas, por sua vez, alegam que a
cobrança deveria ocorrer só no momento da efetiva
compensação.

Em mandado de segurança, a TIM alegou que a exigência do
Fisco é incabível, pois no momento do trânsito em julgado os
valores devidos ainda são ilíquidos. Ainda segundo a
companhia, só há disponibilidade de renda quando surgem
os débitos a serem compensados.

No processo (nº 5035622-22. 2019.4.02.5101), a Receita e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentam
que é na data do trânsito em julgado que fica configurada a
disponibilidade de renda ou provento. O direito de crédito
reconhecido com o trânsito em julgado, acrescentam, é
incorporado ao patrimônio da empresa, o que configura a
disponibilidade.

Ao analisar o caso, o juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior
decidiu que a data-base para cobrança de IRPJ e CSLL sobre
crédito tributário compensável é a da homologação do
pedido de compensação administrativa. Na decisão, afirma
que, no caso de mandado de segurança que reconhece
apenas o direito a um crédito, a disponibilidade jurídica não
acontece com o trânsito em julgado da sentença.

“Apenas com a homologação do pedido de compensação
pela autoridade fiscal é que se pode falar em crédito líquido
recuperado pela impetrante, a partir de quando efetivamente
o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorrerá”
, afirma omagistrado.

A decisão foi parcialmente favorável. Apesar de mudar o
momento da tributação, foi mantida a incidência de Imposto
de Renda e CSLL sobre valores acrescidos aos depósitos
judiciais devido à correção pela taxa Selic, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende recorrer
da decisão. O órgão não tem notícia de outros processos
questionando essa matéria na 2ª Região e ainda está
apurando a existência de demandas nas demais regiões.
“A sentença judicial dá disponibilidade jurídica, mas entre a
sentença e o fato de recuperar o tributo efetivamente, pode haver um descasamento temporal grande” , afirma o advogado Daniel Ávila Thiers Vieira, do escritório Locatelli Advogados. A Receita, acrescenta, tem demorado 90 dias para aceitar o pedido de habilitação do crédito a compensar, apesar da previsão de 30 dias. Por isso, alega que se a tributação ocorrer no momento do trânsito em julgado o valor ainda não terá entrado no caixa da empresa.

De acordo com o advogado João Marcos Colussi, sócio do
escritório Mattos Filho, nos casos de exclusão do ICMS na
base de cálculo do PIS e da Cofins, o Fisco tem cobrado
Imposto de Renda e CSLL no momento do trânsito em
julgado, mesmo que ainda não exista certeza do montante.

“Como recolher 34,5% (IRPJ e CSLL) sobre um crédito bilionário se nem sei o valor exato. Não é uma certeza”
, afirma O advogado Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino
Advogados, lembra que, nessa tese, ainda há divergência
entre Receita Federal e contribuintes sobre o ICMS a ser
excluído, se o declarado ou pago, o que muda a base. “É uma
questão de ganhar tempo, mas também de ganhar certeza
[sobre o valor que será efetivamente compensado]”
, diz. Procurada pelo Valor, a TIM preferiu não comentar o assunto.
Fonte: Valor Econômico
 
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