ICMS – SP - Baixa do Estoque de mercadoria e Ativo Imobilizado no encerramento da Atividade
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O encerramento de uma empresa há muito carrega um processo complexo Os contribuintes do ICMS sofrem uma pressão maior no que tange ao atendimento às regras tributária e fiscais para encerrar uma empesa junto aos órgãos. Quando do encerramento das atividades da empresa, o fisco exige do contribuinte a emissão da NF-e em relação às mercadorias para revenda em estoque e também do Ativo Imobilizado. Encerramento da Atividade Produto - CFOP Mercadoria - 5.928 Ativo Imobilizado - 5.949 A SEFAZ-SP, por meio de Resposta à Consulta Tributária nº 8784/2016 esclareceu acerca da emissão da Nota Fiscal de saída de mercadorias em estoque (baixa) e deslocamento do ativo imobilizado para os sócios, quando do encerramento da atividade, confira: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8784/2016, de 07 de Março de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/04/2016. Ementa I. Para efetuar a baixa dos produtos em estoque de estabelecimento que encerrar suas atividades deve ser emitida, na data do encerramento, Nota Fiscal relativamente à mercadoria existente como estoque final, dela constando o CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa”. II. O deslocamento de ativo imobilizado para os sócios não sofre a incidência do ICMS, conforme inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. Não obstante, a saída deve ser objeto de emissão de documento fiscal, constando o CFOP 5.949 - “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Por Josefina do Nascimento |
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| Fonte: Siga o Fisco | |||
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