Lei retira exclusividade de auditores em cargos de chefia
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Após auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) pedirem exoneração de cargos de chefia no início deste mês, o governo estadual conseguiu alterar a legislação para acabar com a exigência da função ser desempenhada somente por funcionários efetivos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016, que autoriza a livre nomeação na chefia do Fisco, foi aprovado nesta quarta (24) pela Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária. Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Paulo Hartung cita que várias leis promulgadas ao longo dos anos fizeram com que o provimento desses cargos ficasse restrito aos servidores efetivos da carreira de auditor. Na opinião de Hartung, essa exclusividade retira da administração pública a prerrogativa disposta no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que permite a livre nomeação e exoneração para cargo em comissão. O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira, explica que a mudança é necessária para que o órgão possa retomar as suas atividades, inviabilizadas com a entrega de 71 cargos de chefia. “A Sefaz foi surpreendida pela atitude dos auditores e, com a ausência dos gestores, a secretaria deixaria de cumprir sua missão principal, de prestar serviço de qualidade aos contribuintes”, explicou. Paulo Roberto acrescenta que as exonerações resultaram em queda de arrecadação, mas que o tamanho do prejuízo ainda está sendo contabilizado. O secretário destacou que, para assegurar a competência técnica dos próximos gestores, um edital será elaborado com regras claras sobre os pré-requisitos necessários aos cargos de chefia e que a seleção vai considerar ainda a experiência em gestão e terá etapa de entrevistas. “As vagas em aberto poderão ser ocupadas por servidores efetivos – auditores, auxiliares e consultores fazendários –, por funcionários aposentados dispostos a assumirem cargos comissionados e profissionais do mercado que se enquadrem nas exigências do edital”, pontua. Não há garantia, porém, que todos os 71 cargos serão mantidos, já que o governo estuda a extinção de alguns postos. “A secretaria está aberta ao diálogo, mas não podemos desviar, em nenhuma momento, do ajuste fiscal”, frisou o secretário. A Frente Parlamentar em Defesa do Fisco se posicionou contra o projeto, que, na avaliação da entidade, “contraria a Constituição, afronta o sigilo fiscal e fragiliza o erário público”. Negociação A aprovação do PLC é mais um capítulo das negociação entre auditores e governo. Uma das reivindicações da categoria é para que os subsídios não sejam cortados no limite do teto, de R$ 19,4 mil, que é quanto ganha o governador do Estado. O auditor fiscal, em início de carreira, recebe R$ 11 mil, e a tabela fixa remuneração final de R$ 21,9 mil. Mas, em função do teto de R$ 19,4 mil, abate-se o que extrapola esse valor. |
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| Fonte: Gazeta online | |||
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